CARF autoriza concomitância de multas a contribuinte
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos administrativos referentes a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), por maioria de votos (5×3), manteve a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com […]
CARF: novas súmulas vinculantes
Com a nova portaria, a Receita Federal deve seguir os entendimentos firmados nas novas súmulas vinculantes do CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou, nesta quinta-feira (11/11), portaria que torna vinculante 22 das 26 súmulas aprovadas em agosto durante reunião virtual do Pleno e das Câmaras Superiores. Advogados e conselheiros, porém, demonstraram preocupação […]
