Governo poderá reduzir tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensação
O Congresso aprovou, nesta terça-feira (29), projeto (PLN 2/2022) que permite ao Poder Executivo reduzir os tributos sobre combustíveis sem a necessidade de compensar a perda de arrecadação. O texto também adapta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 às novas regras para pagamento de precatórios e possibilita o bloqueio de despesas discricionárias. Agora, […]
STJ proíbe a tomada de créditos de PIS/Cofins em operações no regime monofásico
Sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (27/4) que não é possível a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico. Para a maioria dos ministros, que analisaram dois recursos especiais (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS), uma lei de 2004 […]
STJ decide que Lei do Bem não poderia ter sido revogada antecipadamente
Os ministros da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram, por unanimidade, a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins incidente sobre as vendas a varejo de produtos de informática. Com isso, os ministros deram provimento ao recurso especial (REsp 1988364/RN) interposto pela empresa B&F Telecomunicações LTDA. A desoneração foi concedida […]
