Carf entende que empresa de Renato Aragão omitiu receitas
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a empresa Renato Aragão Produções Artísticas deve incluir na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins os valores recebidos do sócio, Renato Aragão, que não tiveram origem comprovada. Os conselheiros entenderam que o caso […]
STJ entende que incentivo de ICMS não integra IRPJ/CSLL e devolve caso ao TRF4
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, devolver o processo (REsp 1968755/PR) que discute a incidência do IRPJ e da CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para nova análise. Para os magistrados, diferentemente do decidido pelo tribunal de origem, esses incentivos podem ser […]
MPF é favorável à exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
Trata-se do seguinte. A Primeira Seção do STJ, no Tema Repetitivo 1008, vai jugar a possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Foram afetados […]
