Distribuidora de vinhos obtém sentença para pagar Difal do ICMS apenas em 2023 em SP
Ainda sem desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF), a disputa em torno do início da cobrança do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS – tributo para operações em que o consumidor está em outro estado, como o ecommerce – avança nos tribunais estaduais. Agora, com sentenças que postergam a arrecadação. Até recentemente, a maioria das […]
Cobrança do Difal do ICMS em 2022 é inconstitucional
Desde o início do ano, o sistema tributário brasileiro vive um momento de confusão. Isso porque a Lei Complementar 190/2022, que regulamenta o Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi publicada no dia 5 de janeiro deste ano e, ainda assim, em desrespeito ao princípio da anterioridade anual […]
Pessoas físicas não contribuintes do ICMS passarão a pagar mais caro por produtos adquiridos em outros Estados
A partir de agora qualquer pessoa física não contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terá de pagar valores distintos na taxa ao adquirir produtos de outros estados. A medida está regulamentada na Lei Complementar de nº 190, promulgada no dia 4 de janeiro de 2022. Com a publicação do dispositivo, estima-se […]
