Juiz de Vitória isenta empresa de Difal-ICMS até edição de lei estadual especifica
A abertura de disputas contra a cobrança da diferença de alíquota (Difal) do ICMS nas operações em que o consumidor está em outro estado, como no e-commerce, soma mais uma decisão favorável aos contribuintes. O juiz Mario da Silva Nunes Neto, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória (ES), garantiu liminar desobrigando empresa a […]
Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS não é devido em 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de janeiro a Lei Complementar nº 190/2022, regulamentando a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final localizado em outro Estado. A lei atende à recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que exigiu previsão da cobrança […]
