Câmaras Reunidas mantêm sentença em processo sobre tributos de farmácia de manipulação
Pela atividade, empresa enquadra-se em regulamentação para recolhimento de ISS, e não de ICMS. O Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento a recurso do Estado do Amazonas contra sentença da Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual, em processo tratando de impostos devidos por farmácia de manipulação. A decisão […] Leia a notícia em: www.tjam.jus.br
Assembleia aprova projeto que aumenta alíquota do ICMS em Alagoas
Nas sessão ordinária desta segunda-feira (19), a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que aumenta a alíquota do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] no Estado de 17% para 19% de forma linear. No caso das bebidas alcoólicas, a alíquota subiu para 27%. Em […]
Estados não podem cobrar ICMS devido sobre assinatura básica anterior a 2016
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, na última quinta-feira, 1º, que os estados podem cobrar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a assinatura básica mensal de telefonia de operadoras somente a partir de 21 de outubro de 2016, data de publicação da ata do julgamento em que a questão foi decidida. Dessa […]
