STJ mantém veto ao MP para discutir tema tributário em ação civil pública
Ainda que a causa de pedir se relacione com a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que discuta relação jurídico-tributária. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência para extinguir ação ajuizada pelo […]
Governadores vão acionar STF para impugnar mudanças no IPI e ICMS
O Fórum de Governadores decidiu, na manhã desta terça-feira (22/3), ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o artigo 7 da Lei Complementar nº 192/22, sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A lei prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em alíquota […]
Governo avalia excluir custos portuários da base de tributação de importados
BRASÍLIA (Reuters) – O governo está finalizando a elaboração de uma medida para retirar as despesas com manejo de produtos em portos brasileiros da base de cálculo de tributação, reduzindo o custo dos importados, segundo três fontes do Ministério da Economia ouvidas pela Reuters, em iniciativa que é defendida por representantes da indústria. Simultaneamente, o […]
