Tribunal de Justiça manda SP devolver IPVA 2021 de pessoas com deficiência
A cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), já em 2021, de pessoas com deficiência é inconstitucional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade feita pelo PSB contra incisos da Lei Estadual 17.293/2020 que deixaram de incluir pessoas com deficiência nas […]
STF vai definir se o credor fiduciário pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA de veículo alienado
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o credor fiduciário pode ser cobrado em execução fiscal referente a débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) incidente sobre veículo alienado. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1355870, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.153) pelo Plenário Virtual. Na alienação fiduciária de veículo, […]
Cobrança do IPVA em estado diverso da sede da locadora é tema de repercussão geral
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer repercussão geral na ação que discute a constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado onde também exerce atividades comerciais. O placar está […]
