Tribunal de Justiça manda SP devolver IPVA 2021 de pessoas com deficiência
A cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), já em 2021, de pessoas com deficiência é inconstitucional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de…
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Agosto 9, 2022