Imposto de Renda: STJ autoriza contribuinte a ir à Justiça por cobrança indevida
Ministros 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram parecer favorável nesta semana a uma empresa que tentava anular a cobrança indevida de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ). O processo foi iniciado após a agência Leo Burnett Publicidade LTDA errar no preenchimento da declaração em valores referentes a 1992, […]
STF mantém retroatividade de decisão que afastou IR sobre pensão alimentícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, pedido da União para que não houvesse retroatividade na decisão que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Os ministros decidiram em junho, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade […]
STF inicia julgamento de recurso à decisão que impediu cobrança de tributo sobre pensão alimentícia
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam, até a próxima sexta-feira (30), recurso do governo federal à decisão que impediu a cobrança de imposto de renda sobre pensões alimentícias. O julgamento ocorre em plenário virtual, sem debates entre os magistrados. Em junho, por 8 a 3, a Corte definiu que o tributo não pode […]
