STJ: ICMS compõe base de cálculo do IRPJ e do CSLL em lucro presumido
O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, ao considerar que a exclusão do tributo estadual ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade e da legalidade. O julgamento iniciou em 26 de […] Leia a notícia em: www.migalhas.com.br
Mantida dívida tributária de empresa que fraudou IRPJ e CSLL
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve válida a cobrança de dívida tributária, no valor de R$ 59.721.199,23, imposta pela União a uma empresa, sediada em Palhoça (SC), por irregularidades no pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro […] Leia a notícia em: www.trf4.jus.br
Nova lei prorroga regime de tributação para multinacionais brasileiras
Depositphotos Impacto fiscal da medida é R$ 4,2 bi neste ano; e de R$ 1,7 bi em 2024 Já está em vigor a Lei 14.547/23 , que prorroga por dois anos o crédito presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) equivalente a 9% do lucro obtido por […] Leia a notícia em: www.camara.leg.br
