Com turbulência no setor aéreo, Câmara aprova unificação de tributos para novas concessionárias de rodovias
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que novos concessionários de rodovia beneficiados pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi) optem pelo pagamento unificado de tributos, equivalente a 4% da receita mensal. O texto aprovado estabelece que apenas concessionários que vencerem leilões […]
Imposto de Renda: TRF-4 confirma nulidade de norma que cobrava tributo sobre remessas financeiras
Quatro empresas obtiveram na Justiça o direito de não pagar Imposto de Renda sobre remessas financeiras efetuadas no exterior referentes a viagens turísticas. A decisão foi proferida pela 1ª Turma do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Consta nos autos que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2016 pelas empresas Genesis Viagens e […]
STJ afasta tributação de IRPJ e CSLL sobre subvenções de investimento
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente, proferiu importante decisão em favor dos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais concedido pelos estados, ao julgar os embargos de declaração opostos tanto pela União, como pelo contribuinte, nos autos do Recurso Especial nº 1.968.755/PR. Na ocasião, o colegiado reconheceu que um benefício de ICMS […]
