TJSP barra exigência de pagamento prévio do ISS para emissão do Habite-se
Crédito: Unsplash Decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( TJSP ) desvincularam dos requisitos para a expedição do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) a exigência de pagamento de eventuais débitos de ISS ao município da capital paulista. O entendimento dos desembargadores é que […] Leia a notícia em: www.jota.info
Municípios não podem condicionar emissão do ‘habite-se’ ao pagamento do ISS
As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão de obra (“habite-se”) ao pagamento do ISS. Município não pode condicionar emissão […] Leia a notícia em: www.conjur.com.br
STF: ISS de serviços de saúde e financeiros deve ser cobrado onde está a empresa
Ministro Alexandre de Moraes participa da sessão extraordinária do STF / Crédito: Carlos Moura / SCO / STF Os ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) formaram maioria nesta sexta-feira (31/3) para entender que o ISS de serviços financeiros e de planos de saúde deve ser recolhido no […] Leia a notícia em: www.jota.info
