TJSP barra exigência de pagamento prévio do ISS para emissão do Habite-se
Crédito: Unsplash Decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( TJSP ) desvincularam dos requisitos para a expedição do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) a…
0 Comments
Junho 5, 2023