ISS sobre licenciamento de softwares personalizados: maioria no STF decide pela incidência
O STF decidiu, por maioria, declarar a constitucionalidade da incidência de ISS sobre licenciamento de softwares personalizados (por encomenda), assim como cessão de direito de uso. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer a constitucionalidade da incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares […]
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins: juiz defere liminar
Juiz defere liminar para excluir o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, usando a fundamentação da tese Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS. A 9ª Vara Federal do Amazonas proferiu decisão liminar determinando que a União se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do […]
Prejuízo a credor por falha da Justiça: impossibilidade, decide TJSP
Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o credor não pode ter prejuízo por eventual falha em mecanismos da Justiça. Assim, reformou a sentença para afastar a prescrição de créditos tributários de ISS. A eventual demora no prosseguimento do feito não pode redundar em prejuízo para o município exequente quando decorre de falha inerente […]
