STJ decide que Lei do Bem não poderia ter sido revogada antecipadamente
Os ministros da 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram, por unanimidade, a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins incidente sobre as vendas a varejo de produtos de informática. Com isso, os ministros deram provimento ao recurso especial (REsp 1988364/RN) interposto pela empresa B&F Telecomunicações LTDA. A desoneração foi concedida […]
Carf: gasto com embalagem secundária não gera crédito de PIS e Cofins
Por voto de qualidade, o colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no âmbito do processo 10380.907954/2012-13, que embalagens secundárias para transporte não podem ser consideradas insumo, não gerando créditos de PIS e Cofins. Prevaleceu o entendimento de que a embalagem secundária somente visa a facilitação do transporte, não atendendo aos critérios de […]
Setor elétrico: consumidores ainda aguardam devolução de tributos cobrados de forma indevida
Em meados de 2020, a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) saiu vitoriosa no Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo de uma longa discussão no setor elétrico: os ministros do STF concordaram que o recolhimento de PIS e Cofins sobre o ICMS que incide na tarifa da energia elétrica não é devido. Assim, coube à […]
