Congresso derruba vetos sobre novo regime tributário do setor petroquímico
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (15) os dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro a pontos da Lei 14.374, de 2022, que altera incentivos tributários para centrais petroquímicas e indústrias químicas (VET 32/2022). A norma trata do recolhimento de PIS/Pasep e Cofins e é resultado da Medida Provisória (MP) 1.095/2021, que foi aprovada no Senado […]
Toffoli adia julgamento sobre PIS e Cofins dos bancos
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista (mais tempo para análise) nesta 3ª feira (13.dez.2022) no julgamento de um caso sobre a cobrança de PIS/Cofins de instituições financeiras com impacto de R$ 115,2 bilhões à União. Os processos (RE 1250200, RE 609096 e RE 880143), com repercussão geral reconhecida, foram disponibilizados […]
Receitas da venda de bens arrendados não compõem base de PIS e Cofins, diz STJ
As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadram na hipótese prevista pelo Artigo 3º, parágrafo 2º, inciso IV da Lei 9.718/1998. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de […]
