Planejamento tributário abusivo: para CARF, não caracteriza fraude ou sonegação
Para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o planejamento tributário, mesmo que abusivo, não caracteriza o dolo (“intenção”) capaz de importar na penalidade, “quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito”. Em se tratando de planejamento tributário, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a […]
Planejamento tributário abusivo: julgamento da normal geral é suspenso no STF
A ação que busca declarar a inconstitucionalidade da chamada “norma geral antielisão” foi interrompida. Essa norma visa evitar a conduta ilícita para esquivar-se do pagamento de tributos, de modo que não impede a diminuição lícita desses valores através de um correto planejamento tributário. Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento no […]
