Planejamento tributário abusivo: para CARF, não caracteriza fraude ou sonegação
Para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o planejamento tributário, mesmo que abusivo, não caracteriza o dolo ("intenção") capaz de importar na penalidade, "quando não há ocultação da prática…
0 Comments
Novembro 10, 2021