Exclusão da Selic da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins: juiz segue decisão do STF
Juiz determinou a exclusão da Selic da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, conforme decisão do STF que fixou a tese: “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Como a taxa Selic que incide sobre o valor […]
IRPJ e CSLL sobre a Selic no indébito: não incidência
O contribuinte deve ficar a atento a mais uma atitude abusiva do fisco: a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a Selic no indébito tributário. Isso é, o STF decidiu que não deve incidir IRPJ e CSLL sobre o valor referente à Selic (atualização monetária), quando houver a devolução por pagamento indevido de tributos. Os […]
Não incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic de tributo pago a mais
Juiz determina a não incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic de tributo pago a mais em sede de liminar: O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é inconstitucional a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros […]
