Operadoras de satélite não pagam ICMS, reitera STJ
O STJ decidiu que as operadoras de satélite não pagam ICMS, porque suas atividades não constituem serviços de telecomunicações. A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira, 14, que operadoras de satélite não prestam serviços de telecomunicações. Com isso, são isentas de recolher ICMS aos cofres estaduais. Os cinco ministros do colegiado […]
PIS e Cofins na base da CPRB: STF decidirá se são dedutíveis
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o contribuinte pode deduzir os valores de PIS e de Cofins da base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). A tese é um desdobramento da exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível […]
IRRF na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para o cônjuge: não incide, de acordo com o TRF3
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que não incide IRRF na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para o cônjuge. Para o colegiado, não se pode admitir que a sucessão causa mortis seja considerada como resgate para cobrança do imposto. Conforme os autos, a viúva havia formalizado a transferência das […]
