Planejamento tributário abusivo: para CARF, não caracteriza fraude ou sonegação
Para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o planejamento tributário, mesmo que abusivo, não caracteriza o dolo (“intenção”) capaz de importar na penalidade, “quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito”. Em se tratando de planejamento tributário, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a […]
IRPJ e CSLL sobre a Selic no indébito: não incidência
O contribuinte deve ficar a atento a mais uma atitude abusiva do fisco: a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a Selic no indébito tributário. Isso é, o STF decidiu que não deve incidir IRPJ e CSLL sobre o valor referente à Selic (atualização monetária), quando houver a devolução por pagamento indevido de tributos. Os […]
Compensação na execução fiscal: projeto de lei
Advogados articulam movimento para permitir ao contribuinte usar a compensação na execução fiscal, como defesa nas ações propostas pelo fisco. Sem conseguir vencer no Judiciário, advogados tentam uma mudança na legislação para que os contribuintes possam utilizar as compensações – uso de crédito para pagar tributo – como argumento de defesa nas ações de execução […]
