Recuperação de tributos em Mato Grosso: secretaria simplifica procedimento
Pedir a recuperação de tributos em Mato Grosso, pela via administrativa, ficou mais fácil. Agora o contribuinte pode utilizar o procedimento simplificado pela Secretaria de Fazenda. A secretaria de Fazenda simplificou os processos para restituição de valores pagos de forma indevida ou em duplicidade pelos contribuintes, conhecidos como repetição de indébito. Um fluxo processual foi […]
ICMS sobre o transporte de carga destinada à exportação no Pará: mais uma vitória das tradings
A Multigrain conseguiu reverter uma decisão favorável ao governo do estado, referente à cobrança de ICMS sobre o transporte de carga destinada à exportação no Pará. As tradings continuam questionando na Justiça a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o transporte interestadual de grãos destinados à exportação no Pará, onde […]
Não incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic de tributo pago a mais
Juiz determina a não incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic de tributo pago a mais em sede de liminar: O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é inconstitucional a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros […]
