Possibilidade de transferir créditos de ICMS entre estados: voto do ministro do STF
O ministro Barroso votou pela possibilidade de transferir créditos de ICMS entre estados, mas a questão ainda não está decidida. O processo encontra-se com o ministro Dias Toffoli. Para o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, os contribuintes devem ter o direito de transferir os créditos de ICMS garantidos pela inconstitucionalidade da cobrança […]
Prévio requerimento administrativo: desnecessário para restituição de tributo
Desembargador confirma o entendimento dos tribunais de que não é indispensável fazer a solicitação administrativa de recuperação de tributo antes de ingressar com ação judicial. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença e julgou procedente a apelação de um contribuinte, pessoa jurídica, que teve indeferida a petição inicial […]
Brasileiro já pagou R$ 2 trilhões em impostos em 2021
Ao mesmo tempo que a inflação prejudica ao cidadão, beneficia o governo. Isso porque, com a inflação, os impostos acabam aumentando também justamente em razão do aumento dos preços de produtos e serviços. O Impostômetro, painel da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que registra o montante de tributos pagos pelos brasileiros em todo país […]
