Débito fiscal constituído por portaria que estipula base de cálculo: STF cancela o auto de infração
O Supremo Tribunal Federal cancelou na íntegra um auto de infração referente a débito fiscal constituído por portaria que estipula base de cálculo, A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reformou decisão da Justiça Federal para julgar procedente os embargos à execução propostos por uma transportadora e cancelar na íntegra um auto de […]
Isenção de ISS para empresas impedidas de atuar na epidemia: constitucionalidade de lei
Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei de Santa Cruz das Palmeiras que prevê isenção de ISS para empresas impedidas de atuar na epidemia. São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período de calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde […]
ICMS na remessa de mercadoria para depósito: não incidência
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela não incidência de ICMS “na remessa de mercadoria para depósito mesmo quando a destinatária das mercadorias não tem habilitação para operar como armazém geral”, em razão da não ocorrência do fato gerador. No caso analisado, a empresa foi autuada porque o fisco estadual não reconheceu a […]
