Existência de cadastro municipal, por si só, não gera cobrança de tributo
Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a existência de cadastro municipal não é fator suficiente para a cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento da empresa, de modo que seria necessária a efetiva prestação de serviços. A mera existência de inscrição em cadastro municipal não acarreta, por si só, a cobrança […]
CARF: novas súmulas vinculantes
Com a nova portaria, a Receita Federal deve seguir os entendimentos firmados nas novas súmulas vinculantes do CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou, nesta quinta-feira (11/11), portaria que torna vinculante 22 das 26 súmulas aprovadas em agosto durante reunião virtual do Pleno e das Câmaras Superiores. Advogados e conselheiros, porém, demonstraram preocupação […]
Interconexão e roaming na base do PIS e Cofins: não incidência
O STJ decidiu, de forma unânime, que os valores de interconexão e roaming não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Seguiu o raciocínio da tese do século, visto que tais valores não fazem parte do faturamento da empresa. Os valores relativos ao preço de interconexão e roaming pagos a empresas de […]
