Advogados articulam movimento para permitir ao contribuinte usar a compensação na execução fiscal, como defesa nas ações propostas pelo fisco.
Sem conseguir vencer no Judiciário, advogados tentam uma mudança na legislação para que os contribuintes possam utilizar as compensações – uso de crédito para pagar tributo – como argumento de defesa nas ações de execução fiscal. Conseguiram apoio do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Ele “adotou” a proposta dos tributaristas e apresentou um projeto de lei (PL nº 2243/2021).
Fonte: valor.globo.com
