O estado de São Paulo cobrará o diferencial de alíquota (difal) de ICMS a partir de 1º de abril de 2022. A data foi informada por meio de Comunicado da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) 02, publicado no Diário Oficial do estado nesta sexta-feira (28/1).
A cobrança do difal foi regulamentada pela Lei Complementar 190/22, sancionada em 4 de janeiro. Desde a edição dessa lei complementar, no entanto, estados e advogados tributaristas divergem sobre a possibilidade de a norma produzir efeitos ainda em 2022, diante dos princípios constitucionais das anterioridades nonagesimal e anual.
Pela anterioridade nonagesimal, é vedado aos estados cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data de publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Pela anterioridade anual, essa cobrança não pode ser realizada no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que institui ou aumenta os tributos.
De um lado, estados defendem que a lei não institui ou majora um tributo e, portanto, a cobrança pode ser realizada ainda em 2022. Contribuintes, por outro lado, defendem a cobrança a partir de 2023.
No comunicado, o estado de São Paulo afirma que a LC 190/22 prevê a divulgação, pelos estados e pelo Distrito Federal, em portal próprio, das informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais sujeitas ao difal. Além disso, afirma o comunicado, a lei prevê o comando da produção de seus efeitos a partir do primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização desse portal.
O comunicado afirma que esse portal já foi disponibilizado e informa que o próprio estado de São Paulo publicou em 14 de dezembro de 2021 a Lei 17.470, que regulamentou o difal nas operações realizadas no estado.
“Considerando o acima exposto, a diferença entre as alíquotas interna do estado de São Paulo e interestadual – Difal, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste estado, será exigida a partir de 1° de abril de 2022”, informa o comunicado.
Fonte: www.jota.info
