Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam, até a próxima sexta-feira (30), recurso do governo federal à decisão que impediu a cobrança de imposto de renda sobre pensões alimentícias. O julgamento ocorre em plenário virtual, sem debates entre os magistrados.
Em junho, por 8 a 3, a Corte definiu que o tributo não pode incidir sobre as ações de alimentos. Relator da ação direta de inconstitucionalidade, o ministro Dias Toffoli justifica que pensão alimentícia não configura aumento de patrimônio, portanto, não deve ser tributada. Em seu voto, nesta sexta-feira (23), o magistrado rejeitou os embargos de declaração da Advocacia-Geral da União (AGU) e o pedido de modulação dos efeitos da decisão, uma das maiores preocupações do governo federal. O ministro Alexandre de Moraes acompanha o voto do relator.
A modulação, na prática, definiria o prazo para o fim da cobrança. De acordo com a AGU, a definição dessa data é fundamental para evitar que cerca de R$ 6,5 bilhões tenham de ser devolvidos aos contribuintes. Caso não haja essa definição, quem pagou imposto de renda sobre pensões pode reivindicar na Justiça o ressarcimento pelos últimos cinco anos.
Fonte: gauchazh.clicrbs.com.br
