Mudança de jurisprudência em decisões definitivas: STF decidirá efeitos
O Supremo Tribunal Federal decidirá, no dia 15, as consequências que a mudança de jurisprudência em decisões definitivas (transitadas em julgado) pode causar, no âmbito tributário. Decisão pode abalar a segurança jurídica do nosso sistema e trazer profundas repercussões. Está pautado para o próximo dia 15 aquele que é considerado por juristas o julgamento mais […]
Limites da coisa julgada tributária: STF julgará dia 15
STF tratará na sessão de 15 de dezembro sobre os limites da coisa julgada tributária, definindo se a decisão final pode ser desatendida no futuro. No caso, o contribuinte teve uma decisão em seu favor que declarou o tributo inconstitucional e, mais tarde, o STF declarou a constitucionalidade do mesmo tributo. Trata-se do RE 955227, […]
Exclusão da Selic da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins: juiz segue decisão do STF
Juiz determinou a exclusão da Selic da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, conforme decisão do STF que fixou a tese: “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Como a taxa Selic que incide sobre o valor […]
