Juíza de Belo Horizonte nega liminares e Difal do ICMS deverá ser pago em 2022
Pedidos para recolher em 2023 foram rejeitados, já que, para juíza, imposto não foi aumentado e era previsto desde 2015 Minas Gerais caminha para que o recolhimento do diferencial (Difal) da alíquota do ICMS – imposto incidente em operações em que o consumidor final está em outro estado, como no ecommerce – aconteça ainda neste […]
Justiça de SP suspende cobrança do Difal em 2022 a mais uma empresa
Devido à anterioridade anual, a 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS no exercício de 2022 a uma empresa que comercializa peças para aparelhos eletroeletrônicos. Em fevereiro do último ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional estabelecer […]
Desembargador de SP confirma cobrança do Difal a empresa apenas em 2023
Para “evitar dano grave ou de difícil reparação ao contribuinte pela elevação da carga tributária”, o desembargador Eduardo Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve uma liminar que impedia a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma indústria química em 2022. O Supremo Tribunal Federal, em fevereiro do último ano, […]
