ICMS no comércio eletrônico: Empresa catarinense obtém liminar com impacto em todo o Brasil
Uma empresa de Blumenau conseguiu na Justiça uma liminar que pode ter reflexos para o comércio online em todo o Brasil. A ação corre em São Paulo e passa a ter efeito imediato naquele Estado, mas abre um precedente importante. Pela decisão, o diferencial de alíquota (DIFAL) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
Desembargador mantém liminar e permite cobrança do Difal de ICMS apenas em 2023
A discussão sobre a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS ainda em 2022 chegou à 2ª instância. Na última sexta-feira (28/1), um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve decisão liminar da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que permite que uma empresa recolha […]
São Paulo cobrará difal de ICMS a partir de 1º de abril
O estado de São Paulo cobrará o diferencial de alíquota (difal) de ICMS a partir de 1º de abril de 2022. A data foi informada por meio de Comunicado da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) 02, publicado no Diário Oficial do estado nesta sexta-feira (28/1). A cobrança do difal foi regulamentada pela Lei Complementar 190/22, […]
