STJ julgará exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins como repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, sob a sistemática de recursos repetitivos, se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de substituição tributária (ICMS-ST) pode ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidos pelo contribuinte […]
Pessoas físicas não contribuintes do ICMS passarão a pagar mais caro por produtos adquiridos em outros Estados
A partir de agora qualquer pessoa física não contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terá de pagar valores distintos na taxa ao adquirir produtos de outros estados. A medida está regulamentada na Lei Complementar de nº 190, promulgada no dia 4 de janeiro de 2022. Com a publicação do dispositivo, estima-se […]
Lei Complementar sobre diferencial de alíquotas do ICMS traz insegurança jurídica para contribuintes
Não é de hoje que a cobrança do ICMS gera contendas judiciais e muito questionamento por parte de empresas e estados. E uma mudança ocorrida no início deste ano trouxe um potencial de ainda maior insegurança jurídica sobre o tema, e por isso cabem explicações minuciosas. Trata-se da Lei Complementar nº 190/2022, publicada no dia […]
