Desembargador mantém liminar e permite cobrança do Difal de ICMS apenas em 2023
A discussão sobre a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS ainda em 2022 chegou à 2ª instância. Na última sexta-feira (28/1), um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve decisão liminar da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que permite que uma empresa recolha […]
TRF3 – O ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS/Cofins
O ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS/Cofins. Esse é o entendimento da 6ª Turma do TRF 3ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro. Muito embora já esteja pacificado que o ICMS deve ser excluído da base do PIS e da Cofins, ainda há jurisprudência conflitante quanto ao […]
São Paulo cobrará difal de ICMS a partir de 1º de abril
O estado de São Paulo cobrará o diferencial de alíquota (difal) de ICMS a partir de 1º de abril de 2022. A data foi informada por meio de Comunicado da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) 02, publicado no Diário Oficial do estado nesta sexta-feira (28/1). A cobrança do difal foi regulamentada pela Lei Complementar 190/22, […]
