Medicamento manipulado não está sujeito à alíquota zero de PIS e Cofins, decide Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o medicamento manipulado não está sujeito à alíquota zero de PIS e Cofins, por entender que a atividade de manipulação pode ser considerada processo industrial. Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a […]
Mudança de jurisprudência em decisões definitivas: STF decidirá efeitos
O Supremo Tribunal Federal decidirá, no dia 15, as consequências que a mudança de jurisprudência em decisões definitivas (transitadas em julgado) pode causar, no âmbito tributário. Decisão pode abalar a segurança jurídica do nosso sistema e trazer profundas repercussões. Está pautado para o próximo dia 15 aquele que é considerado por juristas o julgamento mais […]
ISS sobre deságio de atividades de factoring: não incidência, de acordo com o TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não incide o ISS sobre o deságio de atividades de factoring (fomento mercantil), pois não constituem fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza. O imposto sobre s erviços de qualquer natureza (ISSQN) incide apenas sobre o preço dos serviços prestados, não havendo que se […]
