Exclusão da Selic da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins: juiz segue decisão do STF
Juiz determinou a exclusão da Selic da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, conforme decisão do STF que fixou a tese: “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Como a taxa Selic que incide sobre o valor […]
Regime Optativo de Tributação para Substituição Tributária chega a São Paulo
O Estado de São Paulo instituiu seu regime definitivo de tributação, o Regime Optativo de Tributação para Substituição Tributária (ROT-ST). Com ele, grosso modo, o contribuinte abre mão do direito de receber créditos tributários e o Estado, por sua vez, renuncia ao direito de cobrar valores recebidos a menos. O Estado de São Paulo colocou […]
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins: juiz defere liminar
Juiz defere liminar para excluir o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, usando a fundamentação da tese Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS. A 9ª Vara Federal do Amazonas proferiu decisão liminar determinando que a União se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do […]
