Prejuízo a credor por falha da Justiça: impossibilidade, decide TJSP
Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o credor não pode ter prejuízo por eventual falha em mecanismos da Justiça. Assim, reformou a sentença para afastar a prescrição de créditos tributários de ISS. A eventual demora no prosseguimento do feito não pode redundar em prejuízo para o município exequente quando decorre de falha inerente […]
Aumento do IOF para subsidiar o Auxílio Brasil: ilegal, de acordo com o IAB
O Instituto dos Advogados Brasileiros considera ilegal o decreto que promoveu o aumento do IOF, com o fim de subsidiar o Auxílio Brasil. Parecer deve ser encaminhado à OAB para adoção das medidas que entender cabíveis. O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros considera ilegal o decreto 10.797/21, por meio do qual foram aumentadas as […]
Fim do ICMS maior sobre eletricidade e telecomunicações: melhor para empresas e consumidor de maior renda
Com a decisão do STF que deu fim ao ICMS maior sobre eletricidade e telecomunicações, quem mais se beneficiará serão as empresas e grandes consumidores. Pouco mudará para o pequeno consumidor. A proibição por parte do STF (Supremo Tribunal Federal) da cobrança diferenciada de ICMS para energia e telecomunicações deve beneficiar mais as empresas e […]
