Prazo para restituir contribuinte pego na malha fina: início conta a partir da notificação
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou o entendimento de que o prazo para restituir contribuinte pego na malha fina inicia com a notificação da decisão com o lançamento tributário – e não com a entrega da declaração. O prazo para a restituição de Imposto de Renda ou o […]
ICMS maior sobre eletricidade e telecomunicações: STF julga inconstitucional
O SFT julgou inconstitucional o ICMS maior sobre eletricidade e telecomunicações. Assim, decidiu que a alíquota de ICMS para energia elétrica em 25%, que é superior à alíquota básica do estado em questão (17% em SC). A decisão deve ser seguida pela Justiça em todo o país em casos semelhantes. O Supremo Tribunal Federal (STF) […]
IPI na base do PIS/Cofins de montadoras de veículos: STF julga constitucional
O STF decidiu, em repercussão geral, que é constitucional a inclusão do IPI na base de cálculo do PIS/COFINS recolhido por montadoras de veículos. Fixou que “É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em […]
