Estados, União e Congresso têm até 14 de junho para apresentar uma proposta de conciliação sobre o ICMS dos combustíveis ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ADI 7164, que discute o convênio que regulamentou a alíquota do tributo nos combustíveis.
Entre os pontos que devem estar contemplados na proposta conciliatória estão a alíquota única nacional de ICMS, a não ampliação da base tributária, a monofasia e a essencialidade dos combustíveis – já visando a discussão do PLP 18/2022, que coloca os combustíveis como bens essenciais.
O prazo foi acordado nesta quinta-feira (2/6), durante a audiência de conciliação entre os representantes da União e dos governos estaduais para discutir a tributação de ICMS nos combustíveis. A audiência discutiu a validade das cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamentaram a nova alíquota do ICMS dos combustíveis alterada pela Lei Complementar 192/2022.
Além dos secretários de fazenda estaduais, também estiveram presentes os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, e Lindora Araújo, vice-procuradora-geral da República.
Segundo o presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Décio Padilha, os estados estão dispostos a uma conciliação sobre o assunto e não devem insistir no convênio que está em discussão no STF. Sendo assim, os estados não devem prosseguir com a criação de uma espécie de subsídio estadual para equalizar a carga tributária do ICMS.
Fonte: www.jota.info
