O debate sobre o ICMS na Justiça será definido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Rosa Weber remeteu ao colegiado a análise sobre a constitucionalidade da lei federal que reduz o tributo para os setores de comunicações, combustíveis, energia e transporte coletivo.
A medida foi assinada na última sexta-feira, 1º. Por conta do recesso judiciário, de 2 a 31 de julho, o tema deve ser julgado a partir de agosto.
Weber é a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, ingressada pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) em nome de 12 entes federados (veja na lista abaixo), que alegam “ônus excessivo e desproporcional” caso sigam as mudanças na tributação, colocando em risco a prestação de serviços públicos essenciais por conta da possível perda de arrecadação.
Além de definir que não haverá decisão liminar no caso e sim o julgamento por todos os magistrados, a relatora também deu prazo de dez dias para que a União e o Congresso Nacional se manifestem sobre os argumentos da entidade.
Por conta das férias dos ministros, o prazo de resposta está suspenso, voltando a valer a partir de 1º de agosto.
Fonte: www.telesintese.com.br
