Crédito: Unsplash Decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( TJSP ) desvincularam dos requisitos para a expedição do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) a exigência de pagamento de eventuais débitos de ISS ao município da capital paulista. O entendimento dos desembargadores é que […]
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