Medicamento manipulado não está sujeito à alíquota zero de PIS e Cofins, decide Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o medicamento manipulado não está sujeito à alíquota zero de PIS e Cofins, por entender que a atividade de manipulação pode ser considerada processo industrial. Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a […]
Mudança de jurisprudência em decisões definitivas: STF decidirá efeitos
O Supremo Tribunal Federal decidirá, no dia 15, as consequências que a mudança de jurisprudência em decisões definitivas (transitadas em julgado) pode causar, no âmbito tributário. Decisão pode abalar a segurança jurídica do nosso sistema e trazer profundas repercussões. Está pautado para o próximo dia 15 aquele que é considerado por juristas o julgamento mais […]
Exclusão da Selic da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins: juiz segue decisão do STF
Juiz determinou a exclusão da Selic da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, conforme decisão do STF que fixou a tese: “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Como a taxa Selic que incide sobre o valor […]
