ICMS na conta de luz: consumidores possuem cerca de R$ 47,6 bilhões em restituições, segundo Aneel
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que disciplina a devolução de dois tributos (PIS e Cofins) recolhidos a mais dos consumidores pelas companhias de distribuição de eletricidade ( Lei 14.385/22). O texto da lei foi publicado na edição do dia 28/06 no Diário Oficial da União. A lei prevê que a Agência […]
TIT-SP afasta ICMS sobre produtos médicos sem isenção prevista em convênio
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo afastou a cobrança de ICMS sobre produtos médicos que não estavam previstos no Convênio 01/1999, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que listava itens isentos à época da autuação. Os juízes decidiram que os coils, espirais de platina usadas em cirurgias […]
Empresas vão à Justiça contra tributação de benefícios de ICMS
A Receita Federal está tributando o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os incentivos fiscais de ICMS concedidos às empresas. Para especialistas, na prática, isso significa anular parcialmente os incentivos fiscais dados por Estados para atrair empresas e incentivar o desenvolvimento regional. Além desses tributos, a União também vem […]
