TJ anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet no Rio de Janeiro
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou, na segunda-feira (8/8), dispositivos que incluíram donos de sites que vendem softwares, aplicativos e produtos […]
Empresas de telecom seguram repasses de ICMS menor, e Anatel questiona
Em meio ao esforço do governo para baixar a inflação, a redução do ICMS para telecomunicações ainda não foi repassada para os consumidores pela maioria das empresas e já gera incômodo em auxiliares do presidente Jair Bolsonaro e na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O órgão regulador, segundo apurou o JOTA, já vinha monitorando o […]
STF valida taxas de fiscalização de mineração cobrada por estados brasileiros
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, mantiveram leis estaduais de Minas Gerais, Amapá e Pará, que criam taxas de fiscalização da mineração. Prevaleceram os entendimentos dos relatores Edson Fachin, Luiz Fux e Nunes Marques de que as taxas são legítimas e a forma de cobrança do tributo – por tonelada […]
