Remessas entre filiais e matriz não geram ICMS
O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não produz fato gerador de ICMS, já que não há transferência de riqueza a ser tributada. Trata-se de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica, diz a sentença do juiz Marcelo da Cruz Trigueiro, distribuída à […]
STJ: incide ISS, e não ICMS, sobre a veiculação de publicidade em sites
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Com isso, os magistrados reconheceram que essa atividade dever ser tributada pelo ISS, e não pelo ICMS. O ISS é recolhido aos […]
Marketplaces têm responsabilidade por ICMS não recolhido das lojas virtuais, declara a Justiça do Rio de Janeiro
Para a Justiça do Rio de Janeiro, os marketplaces (plataformas de vendas eletrônicas, como o Mercado Livre, Amazon, Americanas e Magazine Luiza) devem responder pelo não pagamento de ICMS dos lojistas que vendem produtos nesses ambientes virtuais. Na prática, significa que os marketplaces terão que reforçar a fiscalização das lojas virtuais que operam em seus […]
