PGR contesta no STF ICMS sobre energia e comunicações de 25 estados
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (25), com pedido de medida cautelar contra o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica e comunicações acima da alíquota geral fixada na legislação estadual. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o procurador-geral Augusto Aras […]
Combustíveis: com o congelamento do ICMS, quanto os estados vão ‘perder’?
Recentemente, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) congelou a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o valor único de R$ 1. O imposto incide sobre o preço de combustíveis como o óleo diesel, gasolina e etanol. Para quem ainda não está por dentro da medida, a novidade se […]
MPF é favorável à exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
Trata-se do seguinte. A Primeira Seção do STJ, no Tema Repetitivo 1008, vai jugar a possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Foram afetados […]
