STJ entende que incentivo de ICMS não integra IRPJ/CSLL e devolve caso ao TRF4
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, devolver o processo (REsp 1968755/PR) que discute a incidência do IRPJ e da CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para nova análise. Para os magistrados, diferentemente do decidido pelo tribunal de origem, esses incentivos podem ser […]
Procons são orientados sobre a nova forma de tributação de combustíveis
Uma nota técnica divulgada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública orienta os Procons de todo o Brasil sobre a nova forma de tributação de combustíveis. Em março, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei (PL) que prevê a cobrança em uma só vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) […]
Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo de tributos federais
A não incidência de tributos federais sobre crédito presumido de ICMS parece ser a nova tese do século. Os tribunais superiores e o Carf têm se posicionado de forma favorável aos contribuintes nas suas últimas decisões, mas o tema ainda permanece em aberto. O cerne da controvérsia é o seguinte: quando um estado da federação […]
