Comissão aprova redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL para serviços em farmácia
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3264/20, que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de serviços em farmácias. Pelo texto, o percentual sai dos atuais 32% dos dois tributos para […]
STJ mantém cobrança de créditos de IRPJ e CSLL contra empresa de energia
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que permitiu a cobrança de créditos tributários relativos ao IRPJ e a CSLL sobre lucros auferidos por empresas no exterior controladas pela Light Serviços de Eletricidade S/A. Por meio de mandado de […]
Justiça reconhece serviço hospitalar de laboratório e dá redução fiscal
Desde que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma empresa que presta serviços médicos não precisa necessariamente oferecê-los no interior de um hospital para se enquadrar na definição de “serviços hospitalares” e, assim, ter direito à redução de alíquotas no pagamento de tributos. O caso Segundo a Lei 9.249/95, “prestadores de […]
