MPE propõe ação para derrubar lei que aumentou o IPTU em Cuiabá
A fim de derrubar a lei que culminou no aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na Capital, o Ministério Público Estadual ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade,…
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Março 8, 2023