O projeto de REFIS apresentado pelo partido Novo e a decisão do STF pela quebra da coisa julgada tributária
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, em decisão prolatada no início de fevereiro (08/2/23), em sede de repercussão geral, determinou que a coisa julgada em matéria tributária…
0 Comments
Abril 11, 2023